Habite-se: Tabela de taxas (construção, ampliação, reforma para conclusão de obras; e para análise de projeto para alvará sanitário)

Lei Complementar Municipal nº 393/2013 – Anexo – Item 7: Alvará Sanitário para construção, ampliação ou reforma de: habitação / estabelecimentos / análise de projeto

"Compreende: Alvará Sanitário que indica que o imóvel está em condições de uso para o fim a que se propõe, apresentando destino adequado das águas servidas e pluviais"

"Não será devida a taxa de alvará sanitário quando a construção ou a reforma da unidade habitacional atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) Seja a única edificação no Imóvel, não tendo ela mais que 70 m² (setenta metros quadrados);
b) A edificação se destine exclusivamente para fins residenciais;
c) A renda mensal do contribuinte, somada à de seus familiares residentes na edificação não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos. Comprovado por documento emitido pela Secretaria de Assistência Social."

Os valores da Tabela de taxas de Habite-se são baseados na UPM do mês, cujos valores fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da Prefeitura de Joinville.


Clique para consultar a tabela

Definidos limites de contaminantes em alimento infantil


Medida preenche lacuna regulatória da legislação sanitária, além de aumentar a segurança dos alimentos infantis.

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 15/12/2017 00:15
Última Modificação: 20/12/2017 18:40

A produção de alimentos destinados a lactentes e crianças de primeira infância está mais segura. Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/12), a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC 193/17, da Anvisa, que estabelece os limites máximos tolerados de determinados contaminantes em alimentos infantis. Este regulamento técnico se aplica aos produtos alimentícios voltados ao público infantil.

Antes, já havia a Resolução RDC n 42, de 29 de agosto de 2013, que estabelece os limites máximos de contaminantes inorgânicos em alimentos. No entanto, essa norma não se aplica aos alimentos infantis. Em razão da existência natural dessas substâncias nos alimentos torna-se praticamente impossível a eliminação completa na produção dos mantimentos. Assim, a partir de agora, fica definido o limite máximo tolerado da presença dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico para essa categoria de produtos.

A verificação dos níveis de ocorrência dessas substâncias em alimentos infantis deve considerar valores estabelecidos na Resolução que, por sua vez, levou em consideração os regulamentos internacionais de referência como o Codex Alimentarius, fórum internacional da FAO e OMS, criado com o objetivo de proteger a saúde dos consumidores e estabelecer normas internacionais na área de alimentos, incluindo padrões, diretrizes e guias sobre Boas Práticas e de Avaliação de Segurança e Eficácia.

Saiba quais são os Limites Máximos Tolerados (LMT) dos contaminantes (arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico) em alimentos infantis:


Arsênio Inorânico

Categoria 
LMT (mg/kg) 
 I - Alimentos à base de cereais para alimentação infantil
 0,15
 II - Alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância
 0,15
 III - Fórmulas infantis para lactentes
 0,02
 IV - Fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância
 0,02
 V - Fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas
 0,02
 VI - Fórmula pediátrica para nutrição enteral
 0,02
 VII - Fórmulas de nutrientes apresentadas ou indicadas para recém-nascidos de alto risco
 0,02
 VIII -Outros alimentos especialmente formulados para lactentes e crianças de primeira infância
 0,02

Cádmio total

Categoria 
LMT (mg/kg) 
 I - Alimentos à base de cereais para alimentação infantil
 0,05
 II - Alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância
 0,10
 III - Fórmulas infantis para lactentes
 0,01
 IV - Fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância
 0,01
 V - Fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas
 0,01
 VI - Fórmula pediátrica para nutrição enteral
 0,01
 VII - Fórmulas de nutrientes apresentadas ou indicadas para recém-nascidos de alto risco
 0,01

Chumbo total

Categoria 
LMT (mg/kg) 
 I - Alimentos à base de cereais para alimentação infantil
 0,05
 II - Alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância
 0,15
 III - Fórmulas infantis para lactentes
 0,01
 IV - Fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância
 0,01
 V - Fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas
 0,01
 VI - Fórmula pediátrica para nutrição enteral
 0,01
 VII - Fórmulas de nutrientes apresentadas ou indicadas para recém-nascidos de alto risco
 0,01
 VIII - Outros alimentos especialmente formulados para lactentes e crianças de primeira infância
 0,01

Estanho inorgânico

Categorias 
LMT (mg / kg) 
 Alimentos infantis enlatados
50 


Os limites máximos tolerados de arsênio inorgânico e estanho inorgânico, podem ser verificadas por metodologias que quantifiquem o arsênio total e o estanho total. Caso os resultados sejam superiores aos respectivos limites máximos tolerados, devem ser realizados ensaios para quantificação das formas inorgânicas desses contaminantes.

Objetivo


O principal objetivo da atuação regulatória, RDC 193/17, é restringir a exposição de lactentes e crianças de primeira infância aos contaminantes em questão, diminuindo os riscos associados ao seu consumo. Visto que é essencial manter a quantidade desses contaminantes dentro dos limites aceitáveis do ponto de vista toxicológico, essa preocupação sanitária nos alimentos infantis é de total relevância devido à vulnerabilidade desta população aos efeitos nocivos dessas substâncias, cujo impacto pode afetar o desenvolvimento físico e cognitivo.

Prazo de adequação


A Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de da sua publicação. Desta forma, os produtos fabricados até a entrada em vigor da Resolução poderão ser comercializados até o fim dos respectivos prazos de validade sem nenhuma penalidade.

O descumprimento das disposições contidas na Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

ALERTA - DIVS sobre notificações de receita A e B falsificadas

A Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina – DIVS/SC vem alertar às Vigilâncias Sanitárias Regionais e Municipais, bem como às Farmácias e Drogarias a respeito da circulação de Notificações de Receita A e B falsificadas.

A DIVS/SC tem recebido, com certa freqüência, denúncias referentes à falsificação de notificações de receitas e desta forma solicitamos às Farmácias e Drogarias atenção redobrada no momento do aviamento das referidas notificações.

Ressaltamos que as Vigilâncias Sanitárias devem reforçar a verificação da avaliação das Notificações no momento das inspeções, bem como o monitoramento das notificações A no recebimento das RMNRA (Relação Mensal de Notificações de Receita A) e no recebimento e avaliação das RMNRB2 (Relação Mensal de Notificações de Receita B2).

Abaixo seguem modelos de Notificações de Receita A e B, destacando os campos de maior relevância que devem ser observados para constatação da veracidade das notificações.

NOTIFICAÇÃO DE RECEITA B (COR AZUL)                                                                                

1) Sigla da unidade federativa do estado. As notificações de receita B1 e B2 são válidas somente no estado emitente, então no caso de Santa Catarina, somente poderão ser aceitas notificações com a sigla SC;

2) Numeração, impressa pela gráfica, concedida pela VISA Estadual ou Municipal composta de treze dígitos assim constituídos:
- Os dois primeiros dígitos representam o código da Autoridade Sanitária Estadual (número fixo sempre inicia com 24);
- Os seis dígitos subseqüentes correspondem à numeração sequencial;
- Os cinco dígitos finais são: dois representam a Regional de Saúde e três o Município respectivamente.
3) Nome do Profissional, CRM/SC e endereço ou Nome da Instituição/SMS, CNPJ e endereço.
4) Dados da gráfica (nome, endereço completo e CNPJ), responsável pela impressão da notificação.
5) Numeração de impressão concedida pela VISA Estadual ou Municipal.
6) A notificação de receita B2 segue o mesmo padrão, sendo que neste campo será B2.


NOTIFICAÇÃO DE RECEITA A (COR AMARELA)                                                                      

O talonário de notificação de receita A (amarela), é fornecido aos prescritores e instituições, pela Autoridade Sanitária, já impresso, em gráfica oficial do Estado.

1) Sigla da unidade federativa dos estados. No Estado de Santa Catarina – SC.

2) Numeração, impressa pela gráfica, concedida pela VISA Estadual composta de oito dígitos assim constituídos:
- Os dois primeiros dígitos representam o código da Autoridade Sanitária Estadual (para Santa Catarina o número fixo sempre inicia com 24);
- Os seis dígitos subseqüentes correspondem à numeração seqüencial.

3) Nome do Profissional, CRM/SC e endereço ou Nome da Instituição/SMS, CNPJ e endereço. Neste campo, no ato do recebimento do talonário, o profissional ou o portador deverá estar munido do respectivo carimbo, que será aposto na presença da Autoridade Sanitária, em todas as folhas do talonário no campo "Identificação do Emitente". Sendo assim, os dados do emitente estarão SEMPRE aposto em carimbo, nunca impresso por gráfica.

4) Dados da gráfica oficial do estado (nome, endereço completo e CNPJ), responsável pela impressão da notificação.

5) Intervalo da numeração de impressão.

OBSERVAÇÃO: a Notificação de Receita A é válida em todo o território nacional, ficando as farmácias ou drogarias obrigadas a apresentar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, à Autoridade Sanitária local, as Notificações de Receita "A" procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto.

Florianópolis, 25 de outubro de 2017