ALERTA - DIVS sobre notificações de receita A e B falsificadas

A Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina – DIVS/SC vem alertar às Vigilâncias Sanitárias Regionais e Municipais, bem como às Farmácias e Drogarias a respeito da circulação de Notificações de Receita A e B falsificadas.

A DIVS/SC tem recebido, com certa freqüência, denúncias referentes à falsificação de notificações de receitas e desta forma solicitamos às Farmácias e Drogarias atenção redobrada no momento do aviamento das referidas notificações.

Ressaltamos que as Vigilâncias Sanitárias devem reforçar a verificação da avaliação das Notificações no momento das inspeções, bem como o monitoramento das notificações A no recebimento das RMNRA (Relação Mensal de Notificações de Receita A) e no recebimento e avaliação das RMNRB2 (Relação Mensal de Notificações de Receita B2).

Abaixo seguem modelos de Notificações de Receita A e B, destacando os campos de maior relevância que devem ser observados para constatação da veracidade das notificações.

NOTIFICAÇÃO DE RECEITA B (COR AZUL)                                                                                

1) Sigla da unidade federativa do estado. As notificações de receita B1 e B2 são válidas somente no estado emitente, então no caso de Santa Catarina, somente poderão ser aceitas notificações com a sigla SC;

2) Numeração, impressa pela gráfica, concedida pela VISA Estadual ou Municipal composta de treze dígitos assim constituídos:
- Os dois primeiros dígitos representam o código da Autoridade Sanitária Estadual (número fixo sempre inicia com 24);
- Os seis dígitos subseqüentes correspondem à numeração sequencial;
- Os cinco dígitos finais são: dois representam a Regional de Saúde e três o Município respectivamente.
3) Nome do Profissional, CRM/SC e endereço ou Nome da Instituição/SMS, CNPJ e endereço.
4) Dados da gráfica (nome, endereço completo e CNPJ), responsável pela impressão da notificação.
5) Numeração de impressão concedida pela VISA Estadual ou Municipal.
6) A notificação de receita B2 segue o mesmo padrão, sendo que neste campo será B2.


NOTIFICAÇÃO DE RECEITA A (COR AMARELA)                                                                      

O talonário de notificação de receita A (amarela), é fornecido aos prescritores e instituições, pela Autoridade Sanitária, já impresso, em gráfica oficial do Estado.

1) Sigla da unidade federativa dos estados. No Estado de Santa Catarina – SC.

2) Numeração, impressa pela gráfica, concedida pela VISA Estadual composta de oito dígitos assim constituídos:
- Os dois primeiros dígitos representam o código da Autoridade Sanitária Estadual (para Santa Catarina o número fixo sempre inicia com 24);
- Os seis dígitos subseqüentes correspondem à numeração seqüencial.

3) Nome do Profissional, CRM/SC e endereço ou Nome da Instituição/SMS, CNPJ e endereço. Neste campo, no ato do recebimento do talonário, o profissional ou o portador deverá estar munido do respectivo carimbo, que será aposto na presença da Autoridade Sanitária, em todas as folhas do talonário no campo "Identificação do Emitente". Sendo assim, os dados do emitente estarão SEMPRE aposto em carimbo, nunca impresso por gráfica.

4) Dados da gráfica oficial do estado (nome, endereço completo e CNPJ), responsável pela impressão da notificação.

5) Intervalo da numeração de impressão.

OBSERVAÇÃO: a Notificação de Receita A é válida em todo o território nacional, ficando as farmácias ou drogarias obrigadas a apresentar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, à Autoridade Sanitária local, as Notificações de Receita "A" procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto.

Florianópolis, 25 de outubro de 2017

Habite-se: Tabela de taxas (construção, ampliação, reforma para conclusão de obras; e para análise de projeto para alvará sanitário)

Lei Complementar Municipal nº 393/2013 – Anexo – Item 7: Alvará Sanitário para construção, ampliação ou reforma de: habitação / estabelecimentos / análise de projeto

"Compreende: Alvará Sanitário que indica que o imóvel está em condições de uso para o fim a que se propõe, apresentando destino adequado das águas servidas e pluviais"

"Não será devida a taxa de alvará sanitário quando a construção ou a reforma da unidade habitacional atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) Seja a única edificação no Imóvel, não tendo ela mais que 70 m² (setenta metros quadrados);
b) A edificação se destine exclusivamente para fins residenciais;
c) A renda mensal do contribuinte, somada à de seus familiares residentes na edificação não ultrapasse o equivalente a 3 (três) salários mínimos. Comprovado por documento emitido pela Secretaria de Assistência Social."

Os valores da Tabela de taxas de Habite-se são baseados na UPM do mês, cujos valores fornecidos pelo Setor de Arrecadação, no site da Prefeitura de Joinville.



Plantão semanal


Escala de plantão interno da equipe de fiscalização

Manhã                                                                                                   

Segunda-feira

  • Indústria de Alimentos: Sérgio 

Terça-feira

  • Saneamento / Habite-se / Funerária / Lavanderia / Reciclagem / Aterro sanitário e industrial / Crematório / Capela de velório / Depósito, coleta e transporte de resíduos / Sanitário portátil (congêneres): Francisco, Rita 
  • Alimentos / Hotel / Bar / Lanchonete / Lanches rápidos / Sorveteria / Restaurante / Panificadora / Mercado / Verdureira / Associação: Leopoldo, Valdir 

Quarta-feira

  • Academia / Entidade assistencial (abrigo, albergue) / Importação e exportação de produtos para a saúde humana / Produtos ortopédicos, óticos, para a saúde humana, saneantes e higiene: Gean, Silvio 
  • Saúde veterinária / Floricultura / Agropecuária / Desinfestador: Felipe 

Quinta-feira

  • Alimentos / Hotel / Bar / Lanchonete / Lanches rápidos / Sorveteria / Restaurante / Panificadora / Mercado / Verdureira / Associação: Luciano, Patrício 
  • Saneamento / Habite-se / Funerária / Lavanderia / Reciclagem / Aterro sanitário e industrial / Crematório / Capela de velório / Depósito, coleta e transporte de resíduos / Sanitário portátil (congêneres): Renato (11:30 - 17:30), Rosana 

Sexta-feira

  • Drogaria / Laboratório de análises / Posto de coleta / Transporte de medicamentos / Recebimento de receitas amarelas (agendamento prévio): Ane 
  • Saneamento / Habite-se / Funerária / Lavanderia / Reciclagem / Aterro sanitário e industrial / Crematório / Capela de velório / Depósito, coleta e transporte de resíduos / Sanitário portátil (congêneres): Lisianne 
  • Farmácia de manipulação / Odontologia / Recebimento de receitas amarelas (agendamento prévio): Giovana (8:00 / 10:00)
  • Massoterapia / Fisioterapia / Odontologia: Andrea (8:00 / 10:00)
  • Alimentos / Hotel / Bar / Lanchonete / Lanches rápidos / Sorveteria / Restaurante / Panificadora / Mercado / Verdureira / Associação: Rodrigo 

Tarde                                                                                                  

Segunda-feira

  • Estabelecimentos de ensino: Cristina, Viviane 
  • Salão de beleza (e profissionais relacionados), barbearia, tatuagem e piercing: Gilmar 
  • Salão de beleza (e profissionais relacionados), estética, tatuagem e piercing: Tania 

Terça-feira

  • ILPI / Podologia / Terapia ocupacional: Carlos 
  • Ambulatório / Clínica multiprofissional sem médico / Apoio diagnóstico / Comunidade terapêutica / Home care / Sala de vacina / Ambulância / UBS / Nutrição: Laureano 
  • Fonoaudiologia / Policlínica / Psicologia / Clínica médica / Consultório médico: Mariluz 

Quarta-feira

  • Alimentos / Hotel / Bar / Lanchonete / Lanches rápidos / Sorveteria / Restaurante / Panificadora / Mercado / Verdureira / Associação: Isis, Luana 

Quinta-feira

  • Alimentos / Hotel / Bar / Lanchonete / Lanches rápidos / Sorveteria / Restaurante / Panificadora / Mercado / Verdureira / Associação: Paulo 
  • Saneamento / Habite-se / Funerária / Lavanderia / Reciclagem / Aterro sanitário e industrial / Crematório / Capela de velório / Depósito, coleta e transporte de resíduos / Sanitário portátil (congêneres): Renato (11:30 - 17:30) 

Sexta-feira

  • Saúde do trabalhador: Otavilson, Vania 

Atenção

  • A Vigilância Sanitária não presta nenhum dos serviços listados. 
  • O plantão é utilizado para esclarecimentos de dúvidas quanto à legislação relacionada a cada atividade e da legislação sanitária em geral.
  • Durante o plantão de qualquer fiscal é possível a retirada numeração de receituário.
  • A entrega de mapas de receita amarela (A) é feita somente no plantão de farmácia, nas sextas-feiras pela manhã e com agendamento.

DIVS esclarece sobre a manipulação e comercialização de ANOREXÍGENOS

A Diretoria da Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina DIVS/SC vem  esclarecer que a regulamentação de substâncias e medicamentos psicotrópicos anorexígenos no Brasil, é realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária através da RDC/50/2014/ANVISA, a qual dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, fentermina, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.

A RDC 50/2014/ANVISA estabelece de forma expressa em seus artigos 2º e 9º que está vedada a manipulação de fórmulas que contenham as substâncias acima tratadas, com exceção daquelas presentes em medicamentos registrados com prova de eficácia e segurança (especialidade farmacêutica).

Sendo assim, embora tenha sido publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.454 em 23 de junho de 2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos anfepramona, fentermina, femproporex e mazindol, com exceção da sibutramina, não há, até o presente momento, nenhuma especialidade farmacêutica com registro ativo no Brasil.
Deste modo, a manipulação de fórmulas contendo as substâncias anfepramona, fentermina, femproporex e mazindol está VEDADA até que haja especialidade farmacêutica com registro ativo no mercado brasileiro aprovado pela ANVISA.

Salientamos que o não cumprimento da norma sanitária vigente constitui-se em infração sanitária, sendo o estabelecimento farmacêutico sujeito a Processo Administrativo Sanitário, bem como às penalidades administrativas, responsabilidade civil e criminal.

Publicado em: Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina